Por Cristóvão Boettcher de Paula, advogado especialista em Direito do Consumidor e Direito Processual Civil 28/04/2026 A importância de identificar o regime jurídico aplicável É bastante comum, na prática jurídica, que surja uma dúvida aparentemente simples, mas que carrega consequências relevantes: afinal, determinado caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor ou do Código Civil? A resposta passa, necessariamente, pela compreensão da natureza da relaçã

O Direito do Consumidor ocupa posição central em uma sociedade estruturada sobre relações contratuais massificadas, padronizadas e cada vez mais digitais. Em um ambiente econômico dinâmico, no qual produtos e serviços são ofertados em larga escala, o desafio jurídico não está apenas na aplicação literal das normas, mas na construção de equilíbrio real entre partes que, por natureza, se apresentam em posições técnicas e informacionais distintas. O Código de Defesa do Consumi